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Restringir acesso “online” sem verificação de idade é proibição simbólica

Restringir acesso "online" sem verificação de idade é proibição simbólica

Embora não haja “motivo para travar a fundo” a implementação da proibição em Portugal, o chumbo constitucional da medida em França – justificada por não estar garantido o direito à privacidade, entre outros motivos – deixa o aviso de que a entrada em vigor da lei deve ficar condicionada à adoção de um mecanismo de verificação de idade.

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