A Diretiva Habitats exige que os Estados-membros controlem as capturas e abates acidentais de espécies estritamente protegidas e assegurem que não têm um impacto negativo importante nas espécies em questão.
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Bruxelas mantém processo de infração a Portugal por pesca acessória de golfinhos
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Outubro 1, 2026
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Em atualização